Fiscal II: 1º teste

De seguida, indico os conteúdos programáticos que serão alvo de avaliação no 1º teste parcelar de Direito Fiscal II:

1. Noção e âmbito do Direito Tributário adjectivo

a. A actividade tributária

b. A jurisdição tributária

c. A crescente tendência para a intervenção dos privados

2. O sistema português de Direito tributário adjectivo

a. Evolução

b. Fontes normativas - em particular, a LGT, o RCPIT e o CPPT

c. Regras de interpretação e de integração de lacunas

3. O procedimento tributário

a. Uma noção juridicamente adequada de procedimento

b. Os princípios enformadores do procedimento tributário

i. O princípio da legalidade

ii. O princípio da verdade material

iii. O princípio da vinculação de forma

iv. O princípio da celeridade

v. O princípio da proibição do excesso

vi. O princípio da disponibilidade

vii. O princípio do inquisitório

viii. O princípio da participação

ix. O princípio da confidencialidade

x. O princípio da imparcialidade

xi. O princípio da obrigatoriedade de pronúncia

xii. O princípio da obrigatoriedade de fundamentação

xiii. O princípio da publicidade dos actos

xiv. O princípio do duplo grau de decisão

c. Os actores do procedimento tributário

i. A Administração tributária

1. Competência em razão da matéria

2. Competência em razão do território

3. Competência em razão da hierarquia

4. Competência em razão do valor

ii. Os sujeitos passivos

iii. Outras entidades

d. Tipologia dos procedimentos tributários

i. Procedimento de orientações genéricas

ii. Procedimento de informações vinculativas

iii. Procedimento de inspecção tributária

iv. Procedimento de derrogação do sigilo bancário

v. Procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais

vi. Procedimentos avaliativos

1. Avaliação prévia

2. Avaliação directa

3. Avaliação indirecta

vii. Procedimento de liquidação

viii. Procedimento de cobrança

ix. Procedimentos impugnatórios

1. Revisão dos actos tributários

2. Revisão da matéria tributável fixada por métodos

indirectos

3. Correcção dos erros da Administração tributária

4. Recurso hierárquico

5. Reclamaçao graciosa

Saudações Académicas!